AREsp 2994646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade, o recurso não conheceu-se, e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JENNIFER DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intimação Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo +2 more

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Parties

JENNIFER DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 inércia da parte após intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade, o recurso não conheceu-se, e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...