AREsp 2996860 - DECISAO

AREsp 2996860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo prova apta a comprovar a alegada data diversa de publicação (faltou certidão do Tribunal), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Publicação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Publicação

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação da data de publicação/intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo prova apta a comprovar a alegada data diversa de publicação (faltou certidão do Tribunal), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...