AREsp 2996818 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo (a parte foi intimada do acórdão em 29.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 19.05.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: THALES LUAN DE LIMA GRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALES LUAN DE LIMA GRAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 inércia na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (a parte foi intimada do acórdão em 29.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 19.05.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.