AREsp 2995479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a contagem prevista pela legislação local quanto a recesso e feriados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Recesso Forense E Feriados, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recesso Forense E Feriados Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
2 contagem do prazo recursal conforme legislação local
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça