AREsp 2998136 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e interposição em 02.07.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e interposição em 02.07.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...