AREsp 2998618 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 25.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 20.03.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a parte intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE IVO CARDOSO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JOSE IVO CARDOSO GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 25.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 20.03.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a parte intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.