AREsp 2992840 - DECISAO

AREsp 2992840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, cuja intempestividade restou demonstrada e não foi afastada pela petição juntada em momento extemporâneo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em cumprimento à intimação, e o documento (print) apresentado não foi suficiente para afastar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: DEVAIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEVAIR MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 preclusão por não cumprimento de determinação de regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, cuja intempestividade restou demonstrada e não foi afastada pela petição juntada em momento extemporâneo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em cumprimento à intimação, e o documento (print) apresentado não foi suficiente para afastar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia