AREsp 2994766 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13.05.2025 e interposição em 02.06.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; assim, por aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: SIDNEI ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SIDNEI ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13.05.2025 e interposição em 02.06.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; assim, por aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.