AREsp 2992907 - DECISAO

AREsp 2992907 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 09.06.2025 e agravo interposto em 01.07.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 09.06.2025 e agravo interposto em 01.07.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça