AREsp 3017239 - DECISAO

AREsp 3017239 - DECISAO

O agravo foi interposto em 18.07.2025, após a intimação da decisão agravada em 20.06.2025, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; ademais, o recurso apresentado contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial mostrou-se incabível, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VAGNER REIMUNDO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

VAGNER REIMUNDO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 18.07.2025, após a intimação da decisão agravada em 20.06.2025, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; ademais, o recurso apresentado contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial mostrou-se incabível, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.