AREsp 2996089 - DECISAO

AREsp 2996089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (intimação em 28.03.2025 e interposição em 25.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem aproveitado a oportunidade para regularização dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HASSIN KHALIL SAM MRAICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

HASSIN KHALIL SAM MRAICHE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 regularização de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (intimação em 28.03.2025 e interposição em 25.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem aproveitado a oportunidade para regularização dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...