AREsp 2917858 - DECISAO

AREsp 2917858 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o embargante não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial, a ocorrência do feriado local ou outra causa que suspendesse/interrompesse/prorrogasse o prazo; documentos juntados posteriormente são preclusos e a matéria já foi suficientemente decidida, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JOSE IVALDO NEVES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Feriado Local Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE IVALDO NEVES CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de documentos juntados pelo embargante
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o embargante não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial, a ocorrência do feriado local ou outra causa que suspendesse/interrompesse/prorrogasse o prazo; documentos juntados posteriormente são preclusos e a matéria já foi suficientemente decidida, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)