AREsp 2708624 - ACORDAO

AREsp 2708624 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a Corte Especial do STJ decidiu que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, impondo ao tribunal, inclusive em agravo interno, o dever de determinar a correção do vício relativo à comprovação de feriado local ou de desconsiderá-lo quando a informação já constar no processo eletrônico; tendo sido verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% com observância do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA; Embargado: Marcio Vinicius Oliveira Batata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Súmula Nº 568/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Súmula Nº 568/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA

Embargante

Marcio Vinicius Oliveira Batata

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação posterior de feriado local e suspensão do expediente forense
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a Corte Especial do STJ decidiu que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, impondo ao tribunal, inclusive em agravo interno, o dever de determinar a correção do vício relativo à comprovação de feriado local ou de desconsiderá-lo quando a informação já constar no processo eletrônico; tendo sido verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% com observância do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ fls. 1.261/1.262 e 1.301/1.304
  • Reconsiderar o agravo interno de e-STJ fls. 1.409/1.413