AREsp 2423238 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos porque as partes demonstraram que interpuseram os recursos especiais dentro do prazo indicado pelo site do Tribunal de origem, sendo tempestivos mediante prova (print) do prazo informado pelo sistema; o recurso do Banco Bradesco foi conhecido em parte, mas as matérias que exigem reexame de provas ou contrariam jurisprudência consolidada foram impedidas pelos óbices das súmulas 7, 83 e 211 do STJ e, assim, sua pretensão foi, nessa extensão, negada; o recurso da APDC foi conhecido e provido quanto à matéria dos honorários, restabelecendo-se a condenação do Banco ao pagamento de honorários sucumbenciais porque o princípio da simetria não se aplica às ações civis...

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Agravante: Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor (APDC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo do Banco Bradesco conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; agravo da APDC conhecido e provido, dando provimento ao recurso especial da APDC.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Legitimidade Ativa De Associações, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Simetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tempestividade Intempestividade Legitimidade Ativa De Associações Interesse De Agir Honorários Advocatícios Sucumbenciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor (APDC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se recursos especiais são tempestivos quando interpostos dentro do prazo indicado no site do tribunal de origem mesmo havendo erro na contagem
  2. 2 se houve negativa de vigência de dispositivos do CPC, CDC, LINDB e da Lei 7.347/85
  3. 3 se a APDC tem legitimidade ativa e interesse de agir para propor ACP visando obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos porque as partes demonstraram que interpuseram os recursos especiais dentro do prazo indicado pelo site do Tribunal de origem, sendo tempestivos mediante prova (print) do prazo informado pelo sistema; o recurso do Banco Bradesco foi conhecido em parte, mas as matérias que exigem reexame de provas ou contrariam jurisprudência consolidada foram impedidas pelos óbices das súmulas 7, 83 e 211 do STJ e, assim, sua pretensão foi, nessa extensão, negada; o recurso da APDC foi conhecido e provido quanto à matéria dos honorários, restabelecendo-se a condenação do Banco ao pagamento de honorários sucumbenciais porque o princípio da simetria não se aplica às ações civis...

Court Disposition

Agravo do Banco Bradesco conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; agravo da APDC conhecido e provido, dando provimento ao recurso especial da APDC.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo do Banco Bradesco e negar provimento ao seu recurso especial.
  • Conhecer do agravo da Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor (APDC) e dar provimento ao seu recurso especial.