AREsp 3017959 - DECISAO

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O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (ex.: feriado local) mediante documento oficial; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PRIME HOME EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção De Prazo Processual, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção De Prazo Processual Feriado Local

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Parties

PRIME HOME EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (ex.: feriado local) mediante documento oficial; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.