AREsp 3014969 - DECISAO

AREsp 3014969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada em 02.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 29.01.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada em 02.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 29.01.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade