AREsp 3003552 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte foi devidamente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte foi devidamente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...