AREsp 3013269 - DECISAO

AREsp 3013269 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.04.2025; agravo em 15.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravantes/recorrentes: AURELINEIDE LIMA DOMINGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

AURELINEIDE LIMA DOMINGUES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.04.2025; agravo em 15.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.