AREsp 2668159 - ACORDAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial à luz da Lei nº 14.939/2024 e da QO no AREsp 2.638.376/MG, mas negou-se conhecimento do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade, Capitalização De Juros, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial à luz da Lei nº 14.939/2024 e da QO no AREsp 2.638.376/MG
2 Admissibilidade do recurso especial que exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial nos termos da Lei nº 14.939/2024 e da QO no AREsp n. 2.638.376/MG
Negar provimento ao agravo interno