AREsp 2917859 - ACORDAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 03/05/2023 e o agravo apenas protocolizado em 08/03/2025, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; os embargos de declaração opostos não interromperam a contagem do prazo recursal porque a decisão não era genérica e os aclaratórios não foram conhecidos, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 03/05/2023 e o agravo apenas protocolizado em 08/03/2025, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; os embargos de declaração opostos não interromperam a contagem do prazo recursal porque a decisão não era genérica e os aclaratórios não foram conhecidos, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido