AREsp 3004721 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto além do prazo legal (intimação em 03.06.2025 e interposição em 26.06.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC; e, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto além do prazo legal (intimação em 03.06.2025 e interposição em 26.06.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC; e, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...