AREsp 3009006 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo que a parte recorrente, regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo que a parte recorrente, regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...