AREsp 2726646 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, e porque embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, e porque embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.