AREsp 3002613 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias e por ausência de comprovação, por certidão do tribunal a quo, de publicação ou intimação em data que justificasse a tempestividade; assim, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GLAUCIO DA SILVA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação, Ônus Da Prova
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GLAUCIO DA SILVA DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 intimação e publicação do acórdão
  3. 3 ônus da prova sobre suposta publicação equivocada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias e por ausência de comprovação, por certidão do tribunal a quo, de publicação ou intimação em data que justificasse a tempestividade; assim, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se