AREsp 3002641 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 22.05.2025, agravo em 24.06.2025), os recorrentes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimados, razão por que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: TERESA CELUSNIAK; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TERESA CELUSNIAK

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça