AREsp 3005463 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12.06.2025 e agravo apresentado em 07.07.2025), e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRACINO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Recursos Prazos Processuais Honorários Advocatícios Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +2 more

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Parties

GRACINO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e observância do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Consequência de não comprovação da suspensão/interrupção do prazo (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12.06.2025 e agravo apresentado em 07.07.2025), e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...