RMS 77079 - DECISAO

RMS 77079 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; por essa razão, configurou-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: IVAN JOSE DOS SANTOS BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

IVAN JOSE DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 intimação e comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; por essa razão, configurou-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.