AREsp 3005961 - DECISAO

AREsp 3005961 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON DO AMARAL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON DO AMARAL LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização de prazo por suspensão/interrupção/prorrogação
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.