AREsp 2996958 - DECISAO

AREsp 2996958 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo conforme os dispositivos do CPC citados; ademais, a alegação de nulidade da intimação foi apresentada apenas após a interposição do recurso, estando preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO de JAIR COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Nulidade Da Intimação, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Preclusão Nulidade Da Intimação Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO de JAIR COELHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de nulidade da intimação
  3. 3 preclusão por não arguição tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo conforme os dispositivos do CPC citados; ademais, a alegação de nulidade da intimação foi apresentada apenas após a interposição do recurso, estando preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.