AREsp 3002503 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARINEIDE EVANGELISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento No STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento No STJ

Case Brief

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Parties

MARINEIDE EVANGELISTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se