AREsp 3006238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte recorrido comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: EDER BARCELOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

EDER BARCELOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo e prazo recursal
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade