AREsp 2922994 - DECISAO

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Embora tenha sido identificado equívoco material quanto à indicação das datas de ponto facultativo, o Recurso Especial interposto em 03/04/2024 foi protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação em 11/03/2024; a documentação apresentada (decreto estadual) não comprova, por si só, a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça, sendo necessária certidão ou documento oficial do próprio tribunal de origem, e os documentos juntados nos embargos encontram-se preclusos; por tais razões manteve-se o não conhecimento do recurso, procedendo apenas a correção do erro material.

Parties
Embargante: FARISA CECILIA SILVA LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material, mantendo-se o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Feriado Forense, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Feriado Forense Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARISA CECILIA SILVA LUCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial interposto em 03/04/2024
  2. 2 valoração de decreto estadual como prova de suspensão do expediente forense
  3. 3 necessidade de prova oficial ou certidão do tribunal de origem para demonstrar feriado ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Embora tenha sido identificado equívoco material quanto à indicação das datas de ponto facultativo, o Recurso Especial interposto em 03/04/2024 foi protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação em 11/03/2024; a documentação apresentada (decreto estadual) não comprova, por si só, a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça, sendo necessária certidão ou documento oficial do próprio tribunal de origem, e os documentos juntados nos embargos encontram-se preclusos; por tais razões manteve-se o não conhecimento do recurso, procedendo apenas a correção do erro material.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material, mantendo-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.