AREsp 2840826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante juntou aos autos atos do Tribunal de Justiça que demonstram a suspensão dos prazos até 05.07.2021, reconhecendo-se assim a tempestividade do recurso especial; contudo, não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, uma vez que a controvérsia quanto à legalidade da medida cautelar de sequestro exige reexame de fatos e provas (indícios colhidos em investigação sobre pagamentos de salários a "funcionários fantasmas"), providência vedada em recurso especial, razão pela qual o recurso permaneceu não conhecido.

Parties
Agravante: AMARO HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Ato Conjunto, Comprovação Documental De Feriado/recesso Local, Medida Cautelar De Sequestro, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Ato Conjunto Comprovação Documental De Feriado/recesso Local Medida Cautelar De Sequestro +1 more

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Parties

AMARO HONORATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de documento oficial para demonstrar suspensão de prazos/recesso local
  3. 3 aplicação da Súmula 7 para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante juntou aos autos atos do Tribunal de Justiça que demonstram a suspensão dos prazos até 05.07.2021, reconhecendo-se assim a tempestividade do recurso especial; contudo, não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, uma vez que a controvérsia quanto à legalidade da medida cautelar de sequestro exige reexame de fatos e provas (indícios colhidos em investigação sobre pagamentos de salários a "funcionários fantasmas"), providência vedada em recurso especial, razão pela qual o recurso permaneceu não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.