AREsp 2997571 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 08.01.2025 e agravo interposto em 11.02.2025) e a parte recorrente não comprovou tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por incompetência objetiva
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 08.01.2025 e agravo interposto em 11.02.2025) e a parte recorrente não comprovou tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.