AREsp 2985163 - DECISAO

AREsp 2985163 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025; agravo interposto em 25.04.2025), não sendo comprovada qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDVALTO ANTONIO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDVALTO ANTONIO RODRIGUES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025; agravo interposto em 25.04.2025), não sendo comprovada qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se