AREsp 2972037 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e, por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLINICA NEPOMUCENO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLINICA NEPOMUCENO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC)
  3. 3 majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e, por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça