REsp 2221249 - DECISAO

REsp 2221249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso ou após intimação, a ocorrência do suposto feriado local de 03/03/2025 por documento idôneo, restando preclusa a juntada posterior do decreto apresentado em sede de aclaratórios; o feriado nacional de 04/03/2025 não exige comprovação, mas a ausência de prova do feriado local impede reconhecer a tempestividade do recurso especial e manter o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NATTELIA MANOEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Nacional, Feriado Local, Recesso Forense, Preclusão, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Nacional Feriado Local Recesso Forense Preclusão Comprovação De Feriado +1 more

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Parties

NATTELIA MANOEL DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de recesso/feriado (carnaval)
  2. 2 Se era necessária a comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Se a juntada posterior de documento em embargos de declaração seria admitida ou preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso ou após intimação, a ocorrência do suposto feriado local de 03/03/2025 por documento idôneo, restando preclusa a juntada posterior do decreto apresentado em sede de aclaratórios; o feriado nacional de 04/03/2025 não exige comprovação, mas a ausência de prova do feriado local impede reconhecer a tempestividade do recurso especial e manter o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa