AREsp 2974840 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pela intimação em 13.12.2024 e interposição em 05.02.2025; inexistindo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, verifica-se intempestividade manifesta, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDENICE CALIXTO DE PAULA SOWINSKI MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDENICE CALIXTO DE PAULA SOWINSKI MAYER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pela intimação em 13.12.2024 e interposição em 05.02.2025; inexistindo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, verifica-se intempestividade manifesta, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça