AREsp 2995207 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação +1 more

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Parties

JOAO BATISTA PENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.