AREsp 2974578 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos invocados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO ARAGAO DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação Recurso Especial +1 more

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Parties

TIAGO ARAGAO DA CUNHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos invocados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.