AREsp 2985353 - DECISAO

AREsp 2985353 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 08.04.2025 e recurso interposto em 06.05.2025), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, por violação dos dispositivos do CPC apontados, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 08.04.2025 e recurso interposto em 06.05.2025), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, por violação dos dispositivos do CPC apontados, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...