AREsp 2979994 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), vícios que não foram regularizados apesar de intimação; aplica-se, por consequência, a Súmula n. 115/STJ, e determina-se majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOAO CARLOS DA ROSA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO CARLOS DA ROSA LOPES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), vícios que não foram regularizados apesar de intimação; aplica-se, por consequência, a Súmula n. 115/STJ, e determina-se majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment