AREsp 2978759 - DECISAO

AREsp 2978759 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput e 219, caput do CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, podendo-se majorar os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FABIOLA RENATA MACEDO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

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Parties

FABIOLA RENATA MACEDO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput e 219, caput do CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, podendo-se majorar os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente os honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.