AREsp 2738260 - ACORDAO

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Comprovado o erro material na certidão originária e apresentada certidão retificadora que demonstra coincidir a data de ciência com a de interposição do recurso, considera-se o agravo tempestivo; não se deve penalizar a parte por equívoco da serventia, em observância à boa-fé processual e à primazia do julgamento de mérito, pelo que se dá provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a intempestividade e determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Erro Material Em Certidão, Primazia Do Julgamento De Mérito, Boa Fé Processual
DIREITO PROCESSUAL PENAL Tempestividade Erro Material Em Certidão Primazia Do Julgamento De Mérito Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material em certidão do Tribunal de origem, posteriormente retificado por certidão que atesta data diversa de intimação, autoriza afastar o óbice de intempestividade e conhecer o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovado o erro material na certidão originária e apresentada certidão retificadora que demonstra coincidir a data de ciência com a de interposição do recurso, considera-se o agravo tempestivo; não se deve penalizar a parte por equívoco da serventia, em observância à boa-fé processual e à primazia do julgamento de mérito, pelo que se dá provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a intempestividade e determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.
  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e nova conclusão dos autos ao Relator.