AREsp 2753128 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em função da intimação do defensor dativo, o agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte, o que, à luz do princípio da unicidade recursal, inviabiliza o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEIÇÃO; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Intimação Do Defensor Dativo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Penal Tempestividade Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Intimação Do Defensor Dativo Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial considerando a intimação do defensor dativo
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa pela interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em função da intimação do defensor dativo, o agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte, o que, à luz do princípio da unicidade recursal, inviabiliza o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental