AREsp 2617081 - DECISAO

O pedido foi conhecido como tentativa de revisão do acórdão e foi rejeitado por intempestividade, pois a petição para correção foi apresentada fora do prazo aplicável aos embargos de declaração; além disso, não houve demonstração tempestiva do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do NCPC, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties: Peticionante: GERALDO MAGELA TEIXEIRA (GERALDO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Petição No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido não conhecido.
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º Do NCPC

Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º Do NCPC

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA TEIXEIRA (GERALDO)

Peticionante

Procedural Posture

Petição No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriado local e suspensão de prazos
2 possibilidade de correção de erro material (art. 494, I, CPC)
3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

Não conheço do presente pedido.
Determino a imediata certificação de trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.