AREsp 2934154 - DECISAO

AREsp 2934154 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade do agravo em recurso especial em razão do reconhecimento, nos autos do TJMG, da ausência de intimação e do cancelamento do trânsito em julgado; contudo, não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 e ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CRISTIANO ELOY GOMES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CRISTIANO ELOY GOMES

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de intimação meramente informativa
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade do agravo em recurso especial em razão do reconhecimento, nos autos do TJMG, da ausência de intimação e do cancelamento do trânsito em julgado; contudo, não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 e ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fl. 766) quanto à tempestividade.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por outro fundamento (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).