AREsp 3003503 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter havido comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de persistir a irregularidade quanto à procuração/representação processual não sanada, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter havido comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de persistir a irregularidade quanto à procuração/representação processual não sanada, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se