REsp 2201456 - DECISAO

REsp 2201456 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a alegada suspensão do prazo por oposição de Embargos de Declaração não se comprovou nos autos (certidão fl. 1046). Ademais, os Embargos opostos em outro Agravo, autônomo e com trâmite independente, não produzem efeito suspensivo sobre o prazo do presente recurso. Assim, por manifesta intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC citadas, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ANGELICA PINHEIRO GARCIA e OUTRO; Recorrente (agravo N. 10000.24.154533 4/002): Sr. Roberto; Recorrido (agravo N. 10000.24.154533 4/001): Sr. Altair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Intimação Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELICA PINHEIRO GARCIA e OUTRO

Recorrente

Sr. Roberto

Recorrente (agravo N. 10000.24.154533 4/002)

Sr. Altair

Recorrido (agravo N. 10000.24.154533 4/001)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito suspensivo dos Embargos de Declaração sobre prazo recursal
  3. 3 Autonomia processual de recursos distintos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a alegada suspensão do prazo por oposição de Embargos de Declaração não se comprovou nos autos (certidão fl. 1046). Ademais, os Embargos opostos em outro Agravo, autônomo e com trâmite independente, não produzem efeito suspensivo sobre o prazo do presente recurso. Assim, por manifesta intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC citadas, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...