AREsp 2577456 - ACORDAO

AREsp 2577456 - ACORDAO

Dada a alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e o precedente da Corte Especial (AREsp nº 2.638.376/MG), é possível a comprovação posterior de suspensão de prazos (feriado local) para aferir a tempestividade, razão pela qual se reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo. Contudo, o mérito do recurso especial quanto ao termo inicial do prazo decadencial para vícios ocultos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO LAZARINI; Agravante: NEIDE CONSTATINO PEDROA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 464/465 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Venda De Veículo, Vícios Ocultos, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Venda De Veículo Vícios Ocultos Decadência +6 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO LAZARINI

Agravante

NEIDE CONSTATINO PEDROA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos/feriado local para aferir tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  3. 3 se o termo inicial do prazo decadencial para reclamar vícios ocultos do veículo deve ser revisto

Ratio Decidendi

Dada a alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e o precedente da Corte Especial (AREsp nº 2.638.376/MG), é possível a comprovação posterior de suspensão de prazos (feriado local) para aferir a tempestividade, razão pela qual se reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo. Contudo, o mérito do recurso especial quanto ao termo inicial do prazo decadencial para vícios ocultos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 464/465 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 464/465 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.